Câmara de Marechal Cândido Rondon analisa projeto que prevê apoio à infraestrutura rural com subsídio para solo-brita

A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon iniciou nesta semana a tramitação do Projeto de Lei 29/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a criação de ações de apoio voltadas à infraestrutura rural do município.

A matéria foi lida em plenário na sessão de segunda-feira (08) e, a partir de agora, passa por análise técnica nas comissões permanentes.

O projeto está sendo examinado pelas Comissões de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Obras e Serviços Públicos.

Caberá a esses colegiados avaliar a legalidade do texto, os reflexos orçamentários e a viabilidade prática da proposta antes de ela ser levada à votação.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, o programa busca melhorar as condições de trafegabilidade dentro das propriedades rurais, com foco no escoamento da produção agropecuária e no acesso a serviços essenciais no campo.

Na mensagem que acompanha o projeto, o prefeito Adriano Backes defende que a iniciativa tem potencial para fortalecer a economia local e contribuir para a permanência das famílias na zona rural, ao incentivar o desenvolvimento com base na atividade produtiva e em critérios de sustentabilidade.

Entre as medidas previstas, a Prefeitura ficaria responsável pelo fornecimento e transporte de materiais e pela execução de serviços de adequação, aplicação e compactação em estradas internas e pátios.

O texto estabelece como meta a possibilidade de atendimento de até 300 propriedades por ano, conforme planejamento prévio e disponibilidade operacional.

O PL 29/2026 define ainda a concessão de subsídio de 60% sobre o custo do solo-brita, limitado a 80 toneladas por propriedade.

A aplicação e o nivelamento seriam realizados com maquinário municipal, e o atendimento seguiria um cronograma elaborado previamente, respeitando critérios técnicos e a ordem cronológica de protocolo dos pedidos.

O projeto também prevê a possibilidade de priorização em situações específicas, como em propriedades consideradas de maior relevância econômica ou social ou em locais com acesso crítico, desde que haja justificativa técnica e compatibilidade com o planejamento de execução.

Contrapartidas e penalidades

Para participar das ações, os produtores precisariam atender a requisitos relacionados à regularidade cadastral e sanitária, comprovação de conservação de solo, emissão de notas fiscais de produção agropecuária no município e, quando aplicável, apresentação de licenciamento ambiental.

O texto reforça que a adesão ao programa envolve responsabilidades do beneficiário, como permitir o acesso das equipes durante a execução, manter as melhorias e não desviar a finalidade do benefício.

Em caso de descumprimento, o projeto prevê penalidades, incluindo a restituição dos valores subsidiados, impedimento de participação em novos programas por quatro anos e inscrição do débito em dívida ativa.

Caso a proposta seja aprovada e sancionada, o Executivo deverá regulamentar a lei em até 120 dias, definindo formulários, prazos, fluxo de atendimento e critérios detalhados de execução.

As despesas correrão por conta do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, e o texto abre espaço para a captação de recursos por meio de convênios estaduais ou federais para complementar as ações.

Rudi Walker

Fonte: Projeto de Lei 29/2026 (Poder Executivo) e informações da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon.